Afinal, o que é a Lei do Bem?
A Lei do Bem é um incentivo fiscal que visa promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nas empresas do país. Regulamentada pelo Decreto nº 5.798/2006, essa legislação oferece uma série de benefícios fiscais para empresas que investem em atividades de PD&I.
Para quem se aplica?
As pessoas jurídicas que estão em dia com suas obrigações fiscais e tributárias, operando sob o regime de tributação do Lucro Real e que realizam atividades de pesquisa e inovação tecnológica, são elegíveis para usufruir dos benefícios.
O que é necessário para utilizar a Lei do Bem?
Para fazer uso dos incentivos fiscais proporcionados pela Lei do Bem, as empresas devem comprovar seus investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico.
Esses investimentos podem ser classificados como despesas operacionais pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), pagamentos a instituições de pesquisa ou contratação de pesquisadores.
Principais benefícios da Lei do Bem:
Como saber se minha empresa é elegível?
Descobrir se sua empresa é elegível para os benefícios da Lei do Bem pode ser uma tarefa complexa.
No entanto, ao contar com os serviços especializados da PURTEC, nossos consultores irão conduzir as análises necessárias para verificar a possibilidade de utilizar esse investimento.
É crucial que sua empresa esteja engajada em atividades de pesquisa e inovação tecnológica, mesmo que não estejam diretamente ligadas à sua atividade principal. Essas atividades elegíveis abrangem desde pesquisa básica dirigida até desenvolvimento experimental, conforme estabelecido pelo Manual de Frascati.
Entre em contato conosco e tire todas as suas dúvidas!
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